Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0087881 |  |
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
RAU90 ART69 N1 A ART71 N1.
AC RP DE 1989/05/16 IN BMJ N387 PAG649.
AC RL PROC5735 IS DE 1992/06/23.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018808 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199502140087881 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTÓNIO PAIS DE SOUSA IN ANOTAÇÕES AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO NOTA4 AO ART69. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1098 N1 B. RAU90 ART69 N1 A ART71 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/10/25 IN CJ ANOVIII T4 PAG151. AC RP DE 1989/05/16 IN BMJ N387 PAG649. AC RL PROC5735 IS DE 1992/06/23. | ||
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| Sumário: | Em acção de despejo para denúncia do arrendamento para habitação própria não é necessário alegar que não tem o senhorio casa própria ou arrendada há mais de um ano, se da factualidade provada, resultar inequivocamente, que essa situação se verifica. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |