Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014485 |  |
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00026459 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199906220014485 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM -TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/94 DE 1994/01/20 ART3 N1 ART24 N1 C ART58 N1 A ART82 N3 N4. CP95 ART2 N4 ART117 N1 D ART119 N2 A ART120 B ART121 N1 A N2. CP82 ART118 N1 D ART120 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/20 IN CJ ANOXVII T3 PAG34. ASS STJ DE 1998/07/09 IN DR IS-A DE 1998/07/28. AC RL DE 1991/03/19 IN CJ ANOXVI T2 PAG196. | ||
| | ||
| Sumário: | A constituição de arguido como a notificação da acusação, factores interruptivos da contagem do decurso do prazo prescricional, à luz do CP/95, não se aplicam a factos ocorridos posteriormente ao início da sua vigência, desde que o crime a que concernem tenha sido cometido anteriormente. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |