Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0072454 |  |
CRÉDITO LABORAL
DIREITOS INDISPONÍVEIS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006575 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CRÉDITO LABORAL DIREITOS INDISPONÍVEIS | ||
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| Nº do Documento: | RL199111060072454 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART69. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N356 PAG183. | ||
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| Sumário: | Com a cessação do contrato de trabalho desaparece o vínculo de subordinação do trabalhador que adquire plena autonomia podendo sem qualquer pressão dispor livremente dos seus direitos de natureza pecuniária, ficando afastada a aplicação do art. 69 do CPT. | ||
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