Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042305 |  |
EMPRESA PÚBLICA
PECULATO DE USO
CPP29 ART34 ART665.
II - Está nessas condições um técnico de exploração postal dos C.T.T..
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011410 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | FUNCIONÁRIO EMPRESA PÚBLICA PECULATO DE USO | ||
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| Nº do Documento: | RL199302090042305 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART425 N1 ART437. CPP29 ART34 ART665. | ||
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| Sumário: | I - Para efeitos criminais são funcionários aqueles que desempenham funções numa empresa pública com personalidade jurídica e numa empresa concessionária de serviços públicos. II - Está nessas condições um técnico de exploração postal dos C.T.T.. | ||
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