Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000879 | ||
| Relator: | ALEXANDRE PINTO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE FACTO NÃO ARTICULADO | ||
| Nº do Documento: | RP199103030032051 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART1268. | ||
| Sumário: | I - Do facto de ser proprietário não resulta que se seja ou se presume que se seja possuidor. II - Tendo-se alegado a propriedade mas não se tendo alegado factos relativos à posse, improcede a providência cautelar de restituição provisória da posse. | ||