Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032051
Nº Convencional: JTRL00000879
Relator: ALEXANDRE PINTO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
FACTO NÃO ARTICULADO
Nº do Documento: RP199103030032051
Data do Acordão: 03/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394.
CCIV66 ART1268.
Sumário: I - Do facto de ser proprietário não resulta que se seja ou se presume que se seja possuidor.
II - Tendo-se alegado a propriedade mas não se tendo alegado factos relativos à posse, improcede a providência cautelar de restituição provisória da posse.