Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027409 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO POSTAL CÔNJUGE NULIDADE RELATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200007100069586 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART195 A E ART196 ART198 ART235. | ||
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| Sumário: | I - Numa acção declarativa de condenação dirigida contra duas pessoas casadas entre si e que vivem em comum, a citação deverá ser efectuada na pessoa de cada uma delas devendo ser remetida uma carta para o efeito a cada um dos cônjuges. II - Se apenas for remetida uma carta dirigida a um dos cônjuges, mas o outro teve conhecimento do conteúdo do acto de citação, subscrevendo a contestação sem arguir esse vício, a nulidade derivada da falta de citação fica sanada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |