Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037372
Nº Convencional: JTRL00017002
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
SUBLOCAÇÃO
CONTRATO DE HOSPEDAGEM
Nº do Documento: RL199102070037372
Data do Acordão: 02/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 A F G ART1109 N1 B N3.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/02/10 IN CJ ANOII T1 PAG159.
AC RL DE 1981/02/03 IN CJ ANOVI T1 PAG221.
AC RP DE 1981/02/17 IN CJ ANOVI T1 PAG164.
AC STJ DE 1951/02/20 IN BMJ N23 PAG301.
Sumário: O que distingue o contrato de hospedagem, do arrendamento ou sublocação é precisamente a prestação de serviços, que é exigida como fim principal, sendo os outros subordinados.