Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062796
Nº Convencional: JTRL00014086
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: LEGITIMIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199312090062796
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 3J
Processo no Tribunal Recurso: 593/922
Data: 04/20/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
Sumário: Em acção por si intentada o Ministério Público não tem legitimidade para impugnar o despacho que julgou deserto um recurso interposto pelo réu.