Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062721
Nº Convencional: JTRL00010013
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
FALTA DE ACORDO
ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199304200062721
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 1J
Processo no Tribunal Recurso: 865/91-1
Data: 02/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CONST.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART8 N2 ART12 N3 ART36 N1 N4.
CCIV66 ART846.
CONST89 ART205 N2.
Sumário: O n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei 385/88, de 25.10 não é inconstitucional.