Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013121 | ||
| Relator: | ALCINDO COSTA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE CONTA CORRENTE ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199311020068661 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8814/90 | ||
| Data: | 02/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART350. CCIV66 ART342 N1. | ||
| Sumário: | Não impugnada a existência de um contrato de conta corrente entre as partes, não tendo a ré impugnado ter recebido todas as facturas identificadas no extracto, não tendo impugnado qualquer dos respectivos créditos e débitos, concordou com o saldo final. Cumpria, assim, à ré alegar e provar factos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela autora, que satisfez o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito a que se arroga. | ||