Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028543
Nº Convencional: JTRL00021824
Relator: MÁRIO MORGADO
Descritores: JOGO DE FORTUNA E AZAR
JOGO CLANDESTINO
MÁQUINA DE JOGO
Nº do Documento: RL199811040028543
Data do Acordão: 11/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL422/89 DE 02/12/1989 ART4 N1 G ART108 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 05/02/1997 IN CJ 1997 T2 PAG249.
AC RP DE 24/05/1995 IN CJ ANOXX T3 PAG259.
Sumário: Desenvolvendo uma máquina resultados essencialmente dependentes do acaso, não tendo o utilizador possibilidade de os influenciar, a sua exploração é lícita, se realizada fora de local legalmente autorizado.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: