Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013335 |  |
NULIDADES
ADVOGADO
ESTÁGIO
MANDATO
IRREGULARIDADE
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DIREITO DISCIPLINAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027671 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL NULIDADES ADVOGADO ESTÁGIO MANDATO IRREGULARIDADE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO INFRACÇÃO DISCIPLINAR DIREITO DISCIPLINAR | ||
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| Nº do Documento: | RL200006200013335 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART61 N1 H ART62 N1 ART64 N1 D ART98 ART100 ART118 N1 ART123 ART330 N1. EOADV84 ART53 N1 ART54 ART90 ART164 N2 A. CPC95 ART32 N2 ART33 ART36 N2 N3 ART40 N2. CCIV66 ART483. DL 267/92 DE 1992/11/28. CONST97 ART32 N3. | ||
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| Sumário: | A indevida intervenção de advogado estagiário, por substabelecimento, em processo crime, não constitui qualquer nulidade do processo penal, sanável ou insanável, mas simples irregularidade de natureza disciplinar, no âmbito do estatuto da ordem dos advogados. | ||
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| Decisão Texto Integral: |