Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035336
Nº Convencional: JTRL00008590
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: DIREITOS DE AUTOR
Nº do Documento: RL199203190035336
Data do Acordão: 03/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG142
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR AUTOR.
Legislação Nacional: DL 13725 DE 1927/06/03 ART12 ART35 ART87 PAR2 ART97.
CDA85 ART127 N3.
CCIV66 ART12 N2.
Sumário: I - O produtor de uma obra cinematográfica não é o titular exclusivo e originário do direito de autor de tal obra;
II - Essa titularidade depende de prévia autorização dos autores ou seus representantes.
III - O direito patrimonial de reprodução videográfica dos filmes está inserido na esfera jurídica dos respectivos autores da obra.