Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082881 |  |
CADUCIDADE
DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028730 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO CADUCIDADE DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200009260082881 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART90 N1. CCIV66 ART1311 N2. | ||
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| Sumário: | A existência do direito a novo arrendamento, por ter caducado o anterior contrato por óbito do arrendatário, obsta à obrigação de restituição do locado ao seu proprietário, impedindo o efeito jurídico dos factos articulados por este em acção de reivindicação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |