Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077261
Nº Convencional: JTRL00013447
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
CONDOMÍNIO
Nº do Documento: RL199311090077261
Data do Acordão: 11/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 335-B/93
Data: 03/02/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART412 ART415.
CCIV66 ART1422 N2 A ART1425.
Sumário: O embargo de obra nova é a providência cautelar adequada contra inovações não permitidas, no condomínio.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: