Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005303
Nº Convencional: JTRL00037371
Relator: TERESA FÉRIA
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
BURLA
OFENDIDO
SOCIEDADE
Nº do Documento: RL200112050005303
Data do Acordão: 12/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART217 ART218 N2 A. CPP98 ART68 N1. CPP29 ART11. DL 35007 DE 1945/10/28 ART2. CP82 ART111 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/05/23 IN CJ ANOXV T3 PAG73. AC RC DE 1992/01/29 IN CJ ANO1992 T1 PAG111.
Sumário: Não pode constituir-se assistente em processo por crime de burla uma outra sociedade que não a directamente ofendida.
Decisão Texto Integral: