Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015623 |  |
ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO EDITAL
CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00030958 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO EDITAL CONSTITUCIONALIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200009230015623 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 N1 ART277 N3 ART283 N5. CCIV66 ART9 N2. CPP95 ART313 N2 ART445 N1 ART513 N1 ART514. CONST97 ART32 N1 N2 ART30 N4. CCJ96 ART87 N1 B N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/25 IN DR I-A DE 1992/07/10. | ||
| | ||
| Sumário: | É constitucional o instituto da contumácia, bem como a notificação edital da acusação ao arguido ausente. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |