Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003467 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO ARTICULADOS NOTIFICAÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199204090060592 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART198 N3 ART201 N1 ART205 ART673. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415. | ||
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| Sumário: | I - O caso julgado forma-se com a parte decisória das sentenças e dos despachos e não com os respectivos relatórios. II - Sendo o disposto no n. 3 do artigo 198 do Código de Processo Civil a afloração do princípio geral de que ninguém pode ser processualmente prejudicado por faltas ou irregularidades que lhe não sejam imputáveis, deve o mesmo ser aplicado, por analogia, às notificações. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |