Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003005
Nº Convencional: JTRL00013792
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA
IRREGULARIDADE
PRISÃO PREVENTIVA
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
CONDUÇÃO PERIGOSA
DOLO
Nº do Documento: RL200001200003005
Data do Acordão: 01/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS / DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: CP95 ART14 N3 ART131 ART137 N2 ART291 N1 ART292. CPP87 ART4 ART97 N4 ART123 ART193 ART195 ART196 ART197 ART198 ART199 B ART 202 N1 A ART204 C ART403 ART412 N1. CONST97 ART27 ART28 ART64 ART208 N1. CPC95 ART668.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/07/12 IN AJ N1 PAG8. AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG376.
Sumário: I - A falta ou insuficiência de fundamentação de qualquer acto decisório que não seja sentença (caso em que configurará nulidade relativa), constitui mera irregularidade.
II - No crime doloso de condução perigosa de veículo rodoviário, o "dolo" esgota-se na própria condução perigosa, abrangendo apenas o perigo - para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado - decorrente das condições concretas da condução e da grosseira violação das regras da circulação rodoviária.
III - O crime de homicídio por negligência não permite a imposição de prisão preventiva.
Decisão Texto Integral: