Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003232
Nº Convencional: JTRL00029386
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
PRAZO
FALTAS INJUSTIFICADAS
PROCESSO DISCIPLINAR
PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
NATUREZA JURÍDICA
REQUISITOS
Nº do Documento: RL198207120003232
Data do Acordão: 07/12/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1982 TIV PAG165
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB 2ED PAG223.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 ART31.
PRT IN BTE N18/77 DE 1977/05/15 CLAUS113.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 ART25 N2 N3.
LCT69 ART10 N2 G.
DL 48/77 DE 1977/07/11.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/08/14 IN CJ PAG835.
AC RL DE 1980/03/24 IN AD N226 PAG1209.
AC RL DE 1979/05/02 IN BMJ N290 PAG487.
AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG222.
AC RL DE 1979/02/26 IN AD N208 PAG520.
AC STJ DE 1980/03/26 IN AD N221 PAG653.
AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG164.
Sumário: I - Quando imprevistas, as faltas dadas pelo trabalhador devem ser justificadas, pelo menos logo que retome o serviço.
II - Não é de decretar a suspensão do despedimento de trabalhador que deu, dentro do ano, treze faltas interpoladas, não justificadas.
III - Não constitui nulidade do processo disciplinar o facto de o mesmo não ter sido concluído no prazo fixado em convenção colectiva de trabalho.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: