Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0085732 |  |
TERCEIROS
ARRENDATÁRIO
II - Os arrendatários não são terceiros para efeito da aplicação do art. 5, n. 1 do Código do Registo Predial.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016783 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL TERCEIROS ARRENDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199405260085732 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5294/922 | ||
| Data: | 07/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART5 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/01/04 IN BMJ N373 PAG468. | ||
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| Sumário: | I - Terceiros, para efeito de registo predial, são aqueles que, do mesmo autor ou transmitente, adquirem direitos incompatíveis. II - Os arrendatários não são terceiros para efeito da aplicação do art. 5, n. 1 do Código do Registo Predial. | ||
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