Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005829 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA LIBERDADE PROVISÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199505230003095 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART3 ART97 N4 ART191 ART193 ART203 ART209 ART408 A. CONST89 ART28 N2 ART32 N2. CPC67 ART672. | ||
| Legislação Estrangeira: | DUDH DE 1948/12/10 ART11 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/03/03 IN CJ ANOXVIII TI PAG248. AC RP DE 1975/11/26 IN BMJ N236 PAG244. | ||
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| Sumário: | - A presunção de inocência do arguido mantém-se sem qualquer graduação ou relativismo até ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - Estando os arguidos em liberdade provisória e, não tendo havido qualquer alteração dos respectivos pressupostos, não lhes deve ser imposta prisão preventiva, pelo simples facto de havendo sido condenados em pena de prisão, por sentença ainda não transitada. | ||
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