Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015976 |  |
DIREITO DE PREFERÊNCIA
LOCATÁRIO
ADJUDICAÇÃO
LICITAÇÃO
L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART2 N1 N2.
AC RP DE 1980/10/21 IN CJ ANOV T4 PAG219.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020590 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA DIREITO DE PREFERÊNCIA LOCATÁRIO ADJUDICAÇÃO LICITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011080015976 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS 1956 PAG533/534. RLJ ANO71 PAG340. RLJ ANO74 PAG58. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART4 N2 ART272 ART273 ART498 N4 ART661 ART1460 ART1465 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART2 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/06/19 IN BMJ N358 PAG514. AC RP DE 1980/10/21 IN CJ ANOV T4 PAG219. | ||
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| Sumário: | Havendo vários locatários habitacionais com direito de preferência na venda do prédio arrendado, antes da licitação, cada um tem unicamente, um direito virtual ou potencial, direito esse que se transforma em realidade concreta mediante a adjudicação derivada do oferecimento de maior preço. | ||
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