Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070209 |  |
CENSURA
PUNIÇÃO
AMBIENTE
Agindo com erro sobre a ilicitude deve ser punida, se o erro lhe for censurável.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039136 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | ERRO SOBRE A ILICITUDE CENSURA PUNIÇÃO AMBIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200201310070209 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART9 N2 ART18. DL 244/95 DE 1995/09/14. CPP98 ART374 N3 ART410 N2 A B C. DL 239/97 DE 1997/12/09 ART7. CCJ96 ART82 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/07/08 IN CJSTJ ANOVI T2 PAG253. | ||
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| Sumário: | Dedicando-se uma empresa à comercialização de sucatas e à remoção de entulhos e resíduos industriais, pode e deve verificar previamente os locais onde é lícito o despejo de tal resíduos, sobretudo se prejudiciais ao ambiente. Agindo com erro sobre a ilicitude deve ser punida, se o erro lhe for censurável. | ||
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| Decisão Texto Integral: |