Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003411 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | EMPREITADA COMPRA E VENDA | ||
| Nº do Documento: | RL199204090058472 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII. G TELLES IN OBRIGAÇÕES. A COSTA IN RLJ ANO124 PAG95. A VARELA IN RLJ ANO121 PAG8. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART222 N1 N2 ART778 ART805 N1 ART813 ART1207. | ||
| Sumário: | É de empreitada e não de compra e venda de bem futuro o contrato através do qual a Ré se compromete a fornecer (e a instalar) à Autora uma central telefónica digital, mediante o pagamento de parte do preço no acto de adjudicação e o restante com a montagem do equipamento. | ||