Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0349868
Nº Convencional: JTRL00008592
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: VENDA DE COISA ALHEIA
NULIDADE
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RL199203120349868
Data do Acordão: 03/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART892.
CPR84 ART69.
Sumário: Encontrando-se registada a favor da ré a garagem do rés do chão do prédio urbano que habita, em nada a pode afectar a compra, daquela garagem efectuada pelo autor a terceiros, depois da data do referido registo.