Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072221
Nº Convencional: JTRL00013904
Relator: LOPES BENTO
Descritores: CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
Nº do Documento: RL199403220072221
Data do Acordão: 03/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 6202C
Data: 12/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: RAU90 ART84.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG502.
Sumário: Apesar de no n. 2 do artigo 84 do RAU não se esclarecer o peso relativo que deve ser atribuído aos diversos elementos e factores aí consignados nada obsta que se procure estabelecer relações de hierarquia embora não rígidas.
O factor premencia da casa não tem força bastante para fazer esquecer os demais especialmente considerados no preceito.