Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016869 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA ACÇÃO PREJUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199406160087032 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 66/83-2 | ||
| Data: | 05/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART276 N1 ART279 ART284 N1 N2 ART287 ART292 ART1456 ART1457. | ||
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| Sumário: | I - Nos termos do n. 2, do art.284, do CPC, se a decisão da causa prejudicial fizer desaparecer o fundamento ou a razão de ser da causa que estiver suspensa, é esta julgada improcedente. II - É o que sucede a uma acção com processo especial, de fixação judicial de prazo para cumprimento de um contrato-promessa, que foi suspensa, após ter sido decidida na acção prejudicial, a resolução do dito contrato. | ||
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