Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077524 |  |
RESCISÃO
INDEMNIZAÇÃO
COMPENSAÇÃO
LCT69 ART95 N1.
DL 781/76 DE 1976/10/28 ART4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006053 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO INDEMNIZAÇÃO COMPENSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205130077524 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 140/90-3 | ||
| Data: | 10/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART344 N1 ART350. LCT69 ART95 N1. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART4. | ||
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| Sumário: | A entidade patronal não pode compensar a retribuição em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, por este haver denunciado o contrato de trabalho a termo existente entre ambos, a título de indemnização. | ||
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