Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009291
Nº Convencional: JTRL00006950
Relator: AMARAL BARATA
Descritores: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ACÓRDÃO
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199604300009291
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST.
Legislação Nacional: CONST89 ART205 ART208.
Sumário: Os Acórdãos do Tribunal Constitucional com força obrigatória geral devem respeitar as situações jurídicas já anteriormente definidas por caso julgado.