Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003313
Nº Convencional: JTRL00006890
Relator: DINIS ALVES
Descritores: DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADE
Nº do Documento: RL199606260003313
Data do Acordão: 06/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART178 N1 ART179 N1 D.
CP95 ART192 N1 D ART199 N1 D.
Sumário: Incorre na prática de um crime de devassa de factos respeitantes à intimidade privada, p. e p. no artigo 178 n. 1, do CP (versão lei originária), aquele que, para um programa televisivo, que veio a ser transmitido, filmou uma ficha bibliográfica, sem o consentimento da pessoa a quem respeitava.