Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006890 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199606260003313 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART178 N1 ART179 N1 D. CP95 ART192 N1 D ART199 N1 D. | ||
| Sumário: | Incorre na prática de um crime de devassa de factos respeitantes à intimidade privada, p. e p. no artigo 178 n. 1, do CP (versão lei originária), aquele que, para um programa televisivo, que veio a ser transmitido, filmou uma ficha bibliográfica, sem o consentimento da pessoa a quem respeitava. | ||