Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023606
Nº Convencional: JTRL00014102
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: LEGITIMIDADE PARA RECORRER
RECURSO DE REVISTA
Nº do Documento: RL199201160023606
Data do Acordão: 01/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART620.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216.
Sumário: Não tem legitimidade para recorrer de revista quem não ficou vencido na apelação.