Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001707 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE CHEQUE SEM PROVISÃO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199507110003135 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3 N1 ART4 N1 ART6 ART7 ART8 N1 N3 ART9 ART16. CPP87 ART263 ART264 ART267 ART270 ART286 ART310 ART311 N2 A ART315 N1 ART332 ART334 N1 N2 ART337. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART13 ART15 B. CCIV66 ART7 N4. L 12/83 DE 1983/08/24. CONST89 ART32 N5. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART29 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS DE 1993/03/26. | ||
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| Sumário: | Deve fazer-se uma interpretação restritiva da norma revogatória contida no art. 15 b) do DL 454/91, de 28/12, no sentido de que continua a aplicar-se o regime do DL 14/84, de 17/01 por via de ressalva contida no art. 7 n. 1 do DL 78/87, de 17/2. | ||
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