Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063141
Nº Convencional: JTRL00001009
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
COMPRA E VENDA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199301120063141
Data do Acordão: 01/12/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 7282/90
Data: 01/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1111.
L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.
L 2030 DE 1948/06/22.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/23 IN CJ ANOIII T3 PAG850.
AC RE DE 1983/11/03 IN CJ ANOVIII T5 PAG269.
Sumário: A "vivência" referida no n. 1 do artigo 1111 do Código Civil é usada no sentido de residência habitual, com carácter de estabilidade e permanência, em economia comum.