Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001854 | ||
| Relator: | ROSA RAPOSO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
| Nº do Documento: | RL199106200048862 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART242. | ||
| Sumário: | A Lei processual estabelece, quando da citação, o prazo e o modo como se conta. Salvo os casos em que a Lei expressamente entende que tal deve fazer-se - artigo 242 do Código de Processo Civil -, não compete nem às Secretarias Judiciais nem aos seus funcionários informar o público como se contam os prazos. | ||