Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00107375
Nº Convencional: JTRL00048159
Relator: MARGARIDA BLASCO
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO
Nº do Documento: RL2003031100107375
Data do Acordão: 03/11/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP95 ART255 A ART256 N1 A N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/24 IN BMJ N325 PÁG420. AC RE DE 1983/04/05 IN CJ ANOVIII TIII PÁG335. AC RL DE 1986/01/15 IN BMJ N360 PÁG650. AC RC DE 1985/01/23 IN CJ ANOX TIII PÁG91. AC STJ DE 1999/06/16 IN CJ STJ ANOVII TII PÁG229.
Sumário: A substituição da chapa de matricula de veiculo automóvel por outra de conteúdo diferente assim como dos números de motor ou do chassis continua a constituir crime de falsificação de documento.
Decisão Texto Integral: