Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047231
Nº Convencional: JTRL00010420
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199201210047231
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART791 N1.
Sumário: É de anular o julgamento - decisão do Colectivo - quando a Relação refute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos.