Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018596
Nº Convencional: JTRL00022176
Relator: URBANO DIAS
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: RL199804300018596
Data do Acordão: 04/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART28 N1 ART1014.
CCIV66 ART1436 B D I.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/11/28 IN CJ ANOV T5 PAG25.
Sumário: Há litisconsórcio necessário activo (entre os condóminos) na acção de prestação de contas contra o administrador do condónimo.