Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069492
Nº Convencional: JTRL00003948
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
PESSOA COLECTIVA
NOME DO AUTOR DA OBRA
Nº do Documento: RL199302250069492
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR AUTOR.
Legislação Nacional: CDA85 ART4 N1 ART12 ART16 ART19 ART27 ART28 ART29 N1 N4 ART32 N2.
DL 63/85 DE 1985/03/14.
L 45/85 DE 1985/09/17.
CPC67 ART399 ART400 ART401.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG199.
AC STJ DE 1980/04/15 IN BMJ N296 PAG206.
AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG613.
Sumário: I - O Código do Direito de Autor protege tanto o nome de autor pessoa singular como o nome de autor pessoa colectiva.
II - Nada impede que o titular do direito de autor, a definir em acção própria, se sirva das providências cautelares previstas no Código de Processo Civil.