Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043977 |  |
RATIFICAÇÃO
II - Findo tal prazo sem que se verifique a regularização da situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043441 | ||
| Relator: | VAZ DAS NEVES | ||
| Descritores: | PROCURAÇÃO RATIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200206250043977 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART40. | ||
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| Sumário: | I - Na falta de procuração o tribunal fixa um prazo dentro do qual deverá ser suprida a omissão e ratificado o processado. II - Findo tal prazo sem que se verifique a regularização da situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário. | ||
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| Decisão Texto Integral: |