Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE) | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA ALTERAÇÃO REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS RESIDÊNCIA CONEXÃO | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 05/05/2026 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
| Decisão: | RESOLVIDO | ||
| Sumário: | 1. A presente ação foi instaurada no Juízo de Família e Menores de Sintra, o que não correspondia à morada onde a criança – e o avô materno da mesma – residia, à data e, daí, ter sido remetida ao Juízo de Família e Menores de Loures. 2. De facto, nos termos do artigo 42.º do RGPTC é territorialmente competente para tramitar a alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais o Juízo de Família e Menores da área da residência da criança à data da interposição da ação. 3. Todavia, também é certo que a competência por conexão se sobrepõe à territorial e, neste caso, em decorrência da instauração da ação de alteração das responsabilidades parentais, que está pendente, operará a conexão dos autos da ação para decisão da questão de particular importância à ação de alteração de regulação das responsabilidades parentais. 4. Assim, deverá considerar-se como competente para a presente ação, o Juízo de Família e Menores de Sintra – Juiz X, atenta a conexão dos presentes autos com a dita ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | Pº 2964/26.5T8LRS.L1 Conflito de Competência 7.ª Secção * I. 1) Os presentes autos iniciaram-se com a remessa de certidão pelo Juízo de Família e Menores de Sintra- Juiz X, onde está pendente ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais do menor A, com o n.º nº (…)52/20.5T8LRS-B. 2) A certidão foi remetida ao Juízo de Família e Menores de Loures, por despacho proferido em 24-02-2026, onde consta, nomeadamente, escrito o seguinte: “(…), requerimento de 24.02.2026 – Questão de particular importância – O menor reside com o avô em São João da Talha. Nos termos do artigo art.º 9º, n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 08.09), “Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado.”, sendo irrelevantes, nos termos do n.º 9 do mesmo artigo, as modificações de facto que ocorram após a instauração do processo. Ora, o Tribunal competente, ao tempo da propositura da ação, é o da residência do menor (São João da Talha), logo, o Juízo de Família e Menores de Loures, Comarca de Lisboa Norte, e não esta Comarca. Assim, extraia certidão do requerimento do avô materno que antecede e remeta ao Juízo de Família e Menores de Loures, Comarca de Lisboa Norte, para distribuição como Questão de Particular importância -artigo 44.º do RGPTC (…)”. 3) Por despacho de 07-04-2026, o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz Y determinou a alteração da distribuição como Questão de Particular Importância -artigo 44.º do RGPTC e a notificação do requerente para, no prazo de dez dias, indicar a morada completa dos progenitores do menor e respetivos contactos telefónicos. 4) Em 10-04-2026, o Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz Y proferiu a seguinte decisão: “Os presentes autos de decisão de questão de particular importância, para mudança de residência do menor para a Alemanha com o avô, iniciaram-se com remessa de uma certidão pelo Juízo de Família e Menores de Sintra, Juiz X, processo nº (…)52/20.5T8LRS-B, onde está pendente ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais do menor A, com fundamento no facto de o menor atualmente residir com o avô na área desta comarca. Sendo certo que nos termos do artigo 42.º do RGPTC é competente territorialmente para tramitar a alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais o Juízo de Família e Menores da área da residência da criança à data da interposição da ação, também é certo que a competência por conexão se sobrepõe à territorial, e neste caso, decorrente da alteração das responsabilidades parentais que está pendente, competência que se mantém mesmo que a criança mude de residência, determina que este Juízo de Família e Menores de Loures seja incompetente, já que é o que aqui ocorre – cf. artigo 11.º-1 e 5 e 9.º-9 do RGPTC. Ora, no caso, é, pois, e assim competente por conexão ainda o Juízo de Família e Menores de Sintra – Juiz X sob o nº (…)52/20.5T8LRS-B. Com efeito, não pode este Tribunal decidir uma questão de particular importância, como seja a alteração da residência do menor para o estrangeiro, quando se encontra pendente uma ação de alteração da regulação das responsabilidades do menor que até pode determinar que venha a fixar residência com outro progenitor. Estamos em presença de uma exceção dilatória (cfr. artigo 494.º-a) do ACPC, e 577.º do NCPC), de conhecimento oficioso (cfr. 10.º-1 do RGPTC), que determina aqui a remessa dos autos ao juízo competente por conexão. Assim sendo, por considerar violada a regra do artigo 11.º-1 e 5 e 9.º-9 do RGPTC., relativamente à conexão subjetiva, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos. Posto isto, e visto estar-se perante um conflito negativo de competência - art. 109º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil -, remetam-se estes autos, ao Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, com o fito de resolução de tal conflito - arts. 110º, nº 2, e 111º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil. D.N..”. 5) Remetidos os autos a este Tribunal, em 14-04-2026 foi proferida decisão sumária pelo signatário, no sentido de que, não tendo transitado em julgado as decisões em controvérsia, inexistia situação de conflito suscetível de ser conhecido por esta Presidência, indeferindo-se, em consequência, o pedido formulado pelo Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz Y. 6) Transitada em julgado a decisão proferida por este último Juízo, os autos foram novamente remetidos ao signatário. 7) Dado cumprimento ao disposto no artigo 112.º, n.º 2, do CPC, em 03-05-2026, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de que “pelas razões expostas no despacho proferido pelo juiz Y do Juízo de Família e Menores de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, com as quais concordamos, entendemos que o Juiz X do Juízo de Família e Menores de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste é o competente para tramitar e conhecer processo tutelar (Falta Acordo) n.º (…)64/26.5T8LRS (n.º (…)52/20.5T8LRS-B).”. * II. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC). Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC). * III. Mostra-se apurada, com pertinência para a resolução do conflito, a factualidade enunciada no ponto I., atento o que se documenta nos autos. * IV. Entendem ambos os tribunais, não serem competentes para dirimir o presente processo de ação respeitante à resolução de Questão de Particular Importância. A Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro veio aprovar o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (abreviadamente RGPTC), estabelecendo o artigo 3.º desse regime que: “Para efeitos do RGPTC, constituem providências tutelares cíveis: (…) c) A regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes; (….)”. Por seu turno, o artigo 9.º do RGPTC – sob a epígrafe “Competência territorial” – prescreve o seguinte: “1 - Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado. 2 - Sendo desconhecida a residência da criança, é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais. 3 - Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele que exercer as responsabilidades parentais. 4 - No caso de exercício conjunto das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência daquele com quem residir a criança ou, em situações de igualdade de circunstâncias, o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar. 5 - Se alguma das providências disser respeito a duas crianças, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar. 6 - Se alguma das providências disser respeito a mais do que duas crianças, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal da residência do maior número delas. 7 - Se no momento da instauração do processo a criança residir no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, é competente para apreciar e decidir a causa o tribunal da residência do requerente ou do requerido. 8 - Quando o requerente e o requerido residam no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, o conhecimento da causa pertence à secção da instância central de família e menores de Lisboa, na Comarca de Lisboa. 9 - Sem prejuízo das regras de conexão e do previsto em lei especial, são irrelevantes as modificações de facto que ocorram após a instauração do processo”. Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 10.º do RGPTC, a incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente. * V. Conhecendo: Os presentes autos de resolução de Questão de Particular Importância foram instaurados junto do Juízo de Família e Menores de Sintra, tendo sido distribuídos ao Juiz X. O pedido foi formulado pelo avô materno do menor, com quem este reside (cfr. artigo 85.º, n.º 1, do CC), então em São João da Talha. O “local da residência do menor é aquele onde o mesmo se encontra com maior permanência e continuidade, que não o lugar em que no concreto momento ocasionalmente se encontre” (assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-05-2002, Pº 02A1181, rel. LOPES PINTO). Ou seja, conforme salienta Tomé D’Almeida Ramião (Regime Geral do Processo Tutelar Cível, 4.ª ed., Quid Juris, 2020, p. 45), por residência “deve entender-se o lugar onde a criança reside habitualmente, isto é, o local onde se encontra organizada a sua vida, em termos de maior estabilidade e permanência, onde desenvolve habitualmente a sua vida, onde está radicado. Este conceito não coincide com o de domicílio legal do menor (o lugar de residência da sua família respetiva), ou com o domicílio do progenitor a quem foi confiado ou que sobre ele exerça as responsabilidades parentais e referido no art.º 85.º do C. Civ. Tal critério assenta no facto de ser o tribunal da área onde a criança se encontra com maior frequência e estabilidade, aquele que dispõe de melhores condições para conhecer da realidade familiar e social em que se encontra inserido e tomar as providências adequadas”. A presente ação foi instaurada no Juízo de Família e Menores de Sintra, o que não correspondia à morada onde a criança – e o avô materno da mesma – residia, à data. Daí, a remessa dos autos ao Juízo de Família e Menores de Loures. E, nos termos do artigo 42.º do RGPTC é territorialmente competente para tramitar a alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais o Juízo de Família e Menores da área da residência da criança à data da interposição da ação. Todavia, também é certo que a competência por conexão se sobrepõe à territorial e, neste caso, em decorrência da instauração da ação de alteração das responsabilidades parentais, que está pendente, operará a conexão dos autos da ação para decisão da questão de particular importância à ação de alteração de regulação das responsabilidades parentais. Assim, deverá considerar-se como competente para a presente ação, o Juízo de Família e Menores de Sintra – Juiz X, atenta a conexão dos presentes autos com a dita ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais. * VI. Pelo exposto, sem necessidade de mais considerações, decido este conflito, declarando competente para a presente ação, o Juízo de Família e Menores de Sintra – Juiz X, atenta a conexão dos presentes autos, com a ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais que ali pende. Sem custas. Notifique-se (cfr. artigo 113.°, n.° 3, do CPC). Baixem os autos. Lisboa, 05-05-2026, Carlos Castelo Branco. |