Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076959 |  |
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025811 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200010120076959 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 C D. | ||
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| Sumário: | A notificação da acusação ao arguido não constituía, no domínio do CP/82, causa interruptiva da prescrição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |