Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047492
Nº Convencional: JTRL00012635
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PROCESSO PENDENTE
Nº do Documento: RL199107040047492
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N1 N4 ART15 N1 ART17 N2
ART19 ART31 N3.
DL 391/88 DE 1988/10/26.
CPC67 ART916 ART917 ART919 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362.
AC RP DE 1980/03/17 IN CJ ANOV T2 PAG171.
AC RC DE 1981/07/30 IN CJ ANOVI T4 PAG70.
Sumário: O apoio judiciário, tal como anteriormente a assistência judiciária, pode ser requerido enquanto não houver sentença com trânsito que ponha termo à instância,
. portanto, enquanto o processo estiver pendente daquela decisão.