Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012635 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PROCESSO PENDENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199107040047492 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N1 N4 ART15 N1 ART17 N2 ART19 ART31 N3. DL 391/88 DE 1988/10/26. CPC67 ART916 ART917 ART919 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RP DE 1980/03/17 IN CJ ANOV T2 PAG171. AC RC DE 1981/07/30 IN CJ ANOVI T4 PAG70. | ||
| Sumário: | O apoio judiciário, tal como anteriormente a assistência judiciária, pode ser requerido enquanto não houver sentença com trânsito que ponha termo à instância, . portanto, enquanto o processo estiver pendente daquela decisão. | ||