Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 009393 |  |
CONSENTIMENTO
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016353 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA CONSENTIMENTO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL19990428009393 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST ART34. CPP87 ART118 ART179 ART252. | ||
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| Sumário: | A ter-se por válida a violação da correspondência fechada sem prévia autorização judicial mas com consentimento, situação esta que a lei não contempla expressamente, tal consentimento tem de ser quer do remetente quer do destinatário. | ||
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| Decisão Texto Integral: |