Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075294
Nº Convencional: JTRL00001076
Relator: ANDRADE BORGES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
FÉRIAS
CATEGORIA PROFISSIONAL
TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS
CLASSIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP199209230075294
Data do Acordão: 09/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 343/90-2
Data: 02/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART46 N3.
DL 69-A/87 DE 1987/02/09.
CCT DE 1988/04/29 IN BTE N16.
CCT DE 1989/04/29 IN BTE.
CCT DE 1990/04/30 IN BTE.
Sumário: I - Um trabalhador contratado a prazo, com início em 1988/07/01 e termo em 1990/06/30, tem direito, nos termos do n. 3 do artigo 46 do Decreto-lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro a uma compensação correspondente a dois dias de remuneração de base por cada mês completo, ou seja, 48 dias de remuneração calculada segundo a fórmula estabelecida no artigo 2 do Decreto-lei 69-A/87, de 9 de Fevereiro, independentemente de a relação de trabalho ter tido início anteriormente à entrada em vigor daquele Decreto-lei, uma vez que tal direito consumou-se com a caducidade do contrato a prazo que se verificou já na vigência desta lei e só aí um tal direito ter entrado na esfera jurídica do trabalhador.
II - Não tendo o trabalhador provado que exercia as funções de escriturário definidas no IRC aplicável mas tão só atendido o telefone e dactilografado algum expediente, não pode a entidade patronal ser condenada a pagar-lhe diferenças salariais entre aquela categoria profissional e a que lhe estava atribuída.
III - Porque não existe no IRC a categoria de praticante de escritório terá de entender-se que o trabalhador foi contratado para o exercício das funções de estagiário de escritório, esta sim prevista no IRC.