Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013796 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | HABITUALIDADE AGRAVANTE QUALIFICATIVA CRIME CONTINUADO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801200076965 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART34 ART50 ART138 ART144 ART145 ART155 ART649 ART663 ART665 ART667. D13004/27 DE 1927/01/12 ART 24 N1 N2 A. DL78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CPP87 ART409. CP82 ART5 ART30 N1 N2 ART117 ART118 N2 ART120 N1 A B ART228 N1 C N2 ART236 ART240 ART244 N1 ART313 N1 ART314 A. CP95 ART2 N4 ART118 N1 B ART119 N2 B ART217 N1 ART218 N2 B. DL48/95 DE 1995/03/15 ART10 ART11 A ART13. DL605/75 DE 1975/11/03. CONST97 ART29 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N401 DE 1991 IN DR I-A DE 1992/01/08. AC STJ DE 1959/12/09 IN BMJ N92 PAG315. AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG240. AC STJ DE 1990/04/19 IN BMJ N396 PAG259. AC STJ DE 1992/06/17 IN BMJ N418 PAG 513. | ||
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| Sumário: | I - O crime habitual - que não se confunde nem com a continuação criminosa (própria do crime continuado) nem com a habitualidade criminosa (simples agravante penal) - é o que exige, para que o tipo (por exemplo, o do exercício ilegal de profissão) se preencha, a prática de uma multiplicidade de actos que revelem uma certa habitação do agente. II - Não se tratando de «crime habitual» (caso em que o prazo prescricional se contaria desde o dia da prática do último acto - art. 119.2.b do CP), o prazo prescricional de cada um dos crimes sucessivamente praticados contar-se-á desde o dia em que cada facto se consumar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |