Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000715 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM PROPRIEDADE PRIVADA | ||
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| Nº do Documento: | RP199207020059212 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 116/88-1 | ||
| Data: | 07/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1420 N1 ART1422 N1 N2 A. | ||
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| Sumário: | I - A circunstância de um dos condóminos ter uma clínica veterinária numa das fracções do condomínio não lhe atribui o direito, nem aos clientes da clínica, de utilizar o logradouro do prédio como parque para os automóveis desses clientes, não condóminos. II - É lícito impedir tal parqueamento, com uma cancela aposta na entrada, que cada condómino poderá abrir com chave que lhe foi distribuída, ficando garantido o acesso à clínica por uma outra entrada para o edifício, existente na parte da frente deste. | ||
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