Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048846
Nº Convencional: JTRL00008817
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
Nº do Documento: RL199212100048846
Data do Acordão: 12/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 074/87-1
Data: 02/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART512.
Sumário: Não é lícito juntar, com as alegações de recurso de Apelação, documento relativo a factos articulados e de que a parte já podia dispor antes do encerramento da discussão da causa na primeira instância.