Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021421
Nº Convencional: JTRL00024898
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADES COMERCIAIS
PATROCÍNIO OFICIOSO
Nº do Documento: RL190519980021421
Data do Acordão: 05/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 N5.
Sumário: Ao alterar a redacção primitiva do art. 7º do Dec.- Lei nº 387-B/87, de 29/12, por meio da Lei nº 46/96, de 03/09, o legislador não quis retirar às sociedades comerciais o benefício de apoio judiciário na modalidade de moneação de patrono e dispensa de pagamento de honorários a advogado e solicitador.
Decisão Texto Integral: