Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024898 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADES COMERCIAIS PATROCÍNIO OFICIOSO | ||
| Nº do Documento: | RL190519980021421 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 N5. | ||
| Sumário: | Ao alterar a redacção primitiva do art. 7º do Dec.- Lei nº 387-B/87, de 29/12, por meio da Lei nº 46/96, de 03/09, o legislador não quis retirar às sociedades comerciais o benefício de apoio judiciário na modalidade de moneação de patrono e dispensa de pagamento de honorários a advogado e solicitador. | ||
| Decisão Texto Integral: |