Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005244
Nº Convencional: JTRL00025046
Relator: FERREIRA MARQUES
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
ACIDENTE DE TRABALHO
FOLHA DE FÉRIAS
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: RL199903240005244
Data do Acordão: 03/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L2127/65 DE 1965/08/03 BASEXLIII N1. D360/71 DE 1971/08/21 ART49 ART50. CCIV66 ART220 ART443 ART762. CCOM888 ART425 ART426 ART427. CPC67 ART29 ART265 N3 ART508 N1 B. CPT81 ART102 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG391. AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG291. AC STJ DE 1989/12/06 IN AD N340 PAG556. AC STJ DE 1996/03/06 IN CJ T1 PAG268.
Sumário: I - No final dos articulados e antes de proferir o despacho-saneador devia a Mº. Juíza "A quo" convidar a R., seguradora, a juntar aos autos a folha de salários, bem como a folha de férias, na qual se indicam os trabalhadores a que corresponde a massa salarial calculada e que constitui elemento integrador da apólice de seguro, assegurando depois as regras do contraditório.
II - Isto não significa que a Juíza se deva substituir ás partes no cumprimento do ónus de carrear para o processo os elementos concretos e os elementos probatórios necessários, passando por cima do principio da auto-responsabilidade das partes, mas sim garantir a imparcialidade e o respeito pelos fundamentos do pedido e da defesa e o principio da verdade material consagrado no CPT.
Decisão Texto Integral: